31 de outubro de 2015

Decisão do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira, dia 28/10/2015, que passará da Justiça Estadual para a Federal a competência de julgar crimes relacionados à publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Com a decisão, a investigação sobre esse tipo de delito passa a ser de investigação e competência da Polícia Federal. A ação que gerou esta decisão do STF foi provocada por um homem processado pelo crime de pedofilia na internet por ter divulgado imagens de jovens praticando sexo explícito e que alegava que deveria ser julgado pela Justiça Estadual, já que não havia prova de que o acesso ao material pornográfico infantil tenha ocorrido fora dos limites nacionais e por isso, não haveria repercussão internacional do crime, pelo fato de a foto ter sido hospedada em site no Brasil. Por 8 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que o simples ato de incluir o material na rede tem abrangência mundial, ainda que as imagens tenham sido inseridas num site brasileiro e não tenham necessariamente sido acessadas do exterior, porém a divulgação de tais conteúdos potencializaria a internacionalidade do ato. Com esta decisão, os casos já andamento na Justiça Estadual deverão ser transferidos para a Justiça Federal, sendo mantidos os atos já proferidos por juízes estaduais no processo. Fonte/Foto: Polícia Federal de Pernambuco