7 de novembro de 2015

Celpe é obrigada a administrar sistema de iluminação pública

O juiz federal Francisco Alves, titular da 2ª Vara Federal em Pernambuco, determinou que a Companhia Energética de Pernambuco continue recebendo e administrando o sistema de iluminação pública do município de São Vicente Férrer, interior de Pernambuco, assim como realizando a manutenção do serviço. A decisão foi dada nesta quinta-feira (5) e cabe recurso junto ao tribunal Regional Federal da 5ª Região. O município, situado no Agreste do Estado, entrou com ação na JFPE, solicitando a desobrigação de arcar com a administração do sistema de iluminação pública, obrigação que passou a ser dos municípios de acordo com as resoluções de números 414/2010 e 479/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O município alegou  incapacidade em assumir a responsabilidade pela iluminação pública, considerando que não dispõe de recursos financeiros, técnicos e nem condições estruturais e pessoais para manter o serviço. Para o magistrado, os municípios só poderiam ser obrigados a aceitar patrimônio de terceiros e a fazer novas despesas com base em Lei própria, de iniciativa do chefe do seu Poder Executivo, devidamente aprovada por sua câmara municipal, de acordo com o art. 165, II e III, da Constituição da República. Dessa forma, a Celpe volta a reassumir a operação do sistema de iluminação pública do município situado no Agreste do Estado. A decisão também determina que a ANEEL se abstenha de punir São Vicente Férrer por não se submeter às resoluções. Foto: Firmino Caetano Junior. Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de Pernambuco