24 de setembro de 2016

Idosos com 60 anos só não tem vez nos ônibus (Resposta)

A gratuidade no transporte público coletivo de passageiros é um direito constitucional, contudo somente assegurado aos maiores de 65 anos, conforme o artigo 230, § 2° da Constituição Federal. A Lei Federal - 10.741/2003 que é o Estatuto do Idoso, muito embora regule direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em seu artigo 39 estipula o seguinte: aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Quanto a garantir tal direito aos que não tenham 65 anos, informamos que o § 2º do estatuto estipula que no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte. Foto: Firmino Caetano Junior. Ouvidoria do Grande Recife Consórcio de Transporte