A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 267/11, da deputada Cida Borghetti ( PP-PR ), que estabelece punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento de instituições de ensino. Em caso de descumprimento, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, encaminhamento à autoridade judiciária competente. A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90 ) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante. Fonte: Associação dos moradores dos bairros de Boa Viagem, Pina e Setubal.
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