Novas regras para cartões de crédito

A partir do dia 1º de julho, novas regras para cartões de crédito entrarão em vigor no Brasil, visando aumentar a transparência, proteger os consumidores e reduzir o endividamento. As medidas, estabelecidas pelo Banco Central (BC) e pelo Conselho Monetário Nacional têm como objetivo principal combater o alto custo do crédito rotativo, uma das principais causas do superendividamento das famílias brasileiras. Uma das principais novidades é a portabilidade do crédito rotativo, que permitirá aos consumidores transferirem suas dívidas do cartão de crédito para outro banco que ofereça melhores condições de pagamento. Essa medida é especialmente importante para quem está com dívidas em alta rotatividade, já que os juros podem chegar a mais de 400% ao ano. A medida também é válida para outros instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos. A regulamentação, que foi feita pelo BC e pelo CMN no final do ano passado, estabelece um limite de juros para o crédito rotativo e a possibilidade de parcelamento da fatura em 100% do valor da dívida, o que entrou em vigor no começo deste ano. Com a nova regra, o consumidor poderá passar sua dívida de um banco para outro, desde que seja uma instituição autorizada pelo BC, e fazer um novo contrato com condições mais favoráveis. 

Sem fiscalização de nada adianta

Daqui a três meses começam a vigorar as novas regras da Anatel para telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura. Mais uma vez, a promessa é facilitar a vida do consumidor, que vive perdendo a cabeça com os descasos e péssimos serviços das operadoras. Desta vez, a agência garante que haverá melhorias no cancelamento dos serviços solicitados pelos clientes, que dificilmente são resolvidos numa ligação, evitar o estresse de quem passa horas falando com o atendente e tem a infelicidade da ligação cair, neste caso a ideia é que as empresas retornem a ligação. Caberá às operadoras informar quando o saldo do pré-pago estiver acabando e quando o limite das contas dos pós-pagos forem atingidos. Na teoria, as regras são uma maravilha. Mas na prática, dificilmente isso irá funcionar, que já não é a primeira vez que a Anatel estabelece regras. Não é segredo para ninguém que a agência é refém das empresas e, por isso, não exerce sua função de regular e fiscalizar as condutas das operadoras, que fazem o que querem e bem entendem com o cliente. Foto: Firmino Caetano Junior. Jamille Coelho. Editora de Economia do Jornal Folha de Pernambuco

Prazo de atendimento de planos de saúde só vale em Dezembro

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu adiar para dezembro o cumprimento da Resolução Normativa (RN) 259. O texto determina que beneficiários de planos de saúde não poderão esperar mais que sete dias por uma consulta com especialistas das áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia. A norma entraria em vigor no dia 19 deste mês, mas só começará a valer em 19 de dezembro. A decisão atende à demanda das operadoras dos planos por maior prazo para adaptação às regras estabelecidas. fonte: Correio do Brasil/RJ.