Com o intuito de garantir os direitos dos foliões e consumidores durante o período festivo e fazer cumprir a Lei Municipal n° 16.705/2001, o Procon-Recife já realizou, desde a última sexta-feira (17), cinco autuações em estabelecimentos da Cidade que estavam trabalhando com práticas irregulares, cobrando valores de R$ 30 a R$100 para utilização de mesas e cadeiras. O órgão trabalha intensamente no combate às cobranças irregulares durante a semana Pré e Carnaval. Dois dos estabelecimentos estão localizados na Rua do Bom Jesus e ambos receberam a notificação do órgão municipal. “Também informamos a todos os consumidores, de mesa em mesa, sobre a proibição da cobrança, fazendo com que fossem devolvidas as taxas que foram cobradas antecipadamente”, relata Cleide Torres, diretora do Procon-Recife. De acordo com a Lei n° 16.705/2001, esse é um ato abusivo e a multa para proprietários que a descumprirem varia de R$ 200 a R$ 2 milhões, dependendo do tamanho do estabelecimento e da gravidade da infração. Para Cleide Torres, a atitude dos foliões faz a diferença. “É fundamental que o cliente não ceda aos valores cobrados. O consumidor tem que denunciar, pois assim poderemos acabar com cobranças irregulares”, afirma. Para impedir que atos indevidos se repitam durante o Carnaval Multicultural 2012, o consumidor pode denunciar através do procon@recife.pe.gov.br. Foto: Giovanni Costa. Fonte: Assessoria e Comunicação da Prefeitura da cidade do Recife.
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