A 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu as razões
apresentadas pela Advocacia Geral da União (AGU) e indeferiu o pedido
liminar formulado pela TIM, mantendo a decisão da Anatel de suspender a
venda de novas linhas das prestadoras que apresentaram o pior desempenho
por Unidade da Federação (UF). Em sua decisão, o juiz Tales Krauss Queiroz acatou o argumento de que
a medida da Agência é regular, baseada na Constituição Federal e na
legislação setorial, e que não representa ofensa à livre concorrência, à
isonomia e nem prejuízo ao consumidor. O juiz ressaltou a importância de a Anatel ter tido o cuidado de
suspender apenas uma operadora por Estado, sobrando pelo menos três,
dentre as maiores, em cada UF. "O consumidor, legitimamente, quer pagar
menos, e falar mais. E quer um serviço de qualidade", afirmou. Foto: Firmino Caetano Junior. Fonte: Assessoria de Imprensa da Anatel.
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