Transparência: Quesito ausente no setor de energia

Nesse momento de ampla discussão sobre os graves problemas provocados pela atual política energética brasileira, não se pode deixar discutir o papel e a atuação do Conselho Nacional de Política Energética, órgão de assessoramento da Presidência da República para formulação dessa política. Além de ser presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, integram o “conselho” outros 8 ministros de Estado e mais três outros membros indicados pelo poder público. Conta com apenas 1 representante da sociedade civil, e outro da Universidade. No entanto, de seus 14 assentos, as duas últimas indicações encontram-se vagas há anos. Por isso o debate energético e suas conclusões não podem ficar confinados a alguns ditos “especialistas”, pois suas decisões afetam toda a sociedade. E a falta de processos democráticos num setor tão importante é inaceitável, pois bloqueia os espaços institucionais necessários para que esse debate possa acontecer e se ampliar. Foto: Firmino Caetano Junior. Heitor Costa. Recife/PE

Pacote ético foi aprovado

O deputado Daniel Coelho, comemorou a dupla aprovação do que chamou de “Pacote Ético” aprovado na Assembléia Legislativa de Pernambuco. Durante reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei º 1584/2013, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas, e o 1588/2013, que regula o acesso a informações na Alepe. O primeiro, de autoria do próprio Daniel Coelho, foi para votação mais de quatro meses após ter sido apresentado e proíbe o poder público estadual de realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas que estejam incompletas. Já o segundo projeto, que teve Daniel Coelho como relator, regula o acesso a informações no âmbito da Assembleia Legislativa de acordo com as normas da Lei Federal nº 12.527, a chamada Lei de Acesso à Informação. Segundo o deputado a aprovação das leis foi uma conquista para a sociedade. Segundo ele, a partir de agora, a imprensa, a sociedade civil, os parlamentares, todos vão poder fiscalizar amparados nas leis. Foto: Firmino Caetano Junior.

Projeto foi aprovado

O Projeto de Lei nº 1588/2013, que regula o acesso a informações no âmbito da Assembleia Legislativa, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa do estado de Pernambuco. Agora, o Projeto deve ir para plenário até no máximo o início da próxima semana. A expectativa é de que ele também seja aprovado sem dificuldades. O deputado Daniel Coelho, destacou o apoio de todas as bancadas na construção do projeto que vem num momento oportuno, regulamentando, colocando as diretrizes e a maneira como a população vai poder se reportar a construção da transparência, colocando à disposição de todo o povo de Pernambuco. De acordo com o que foi aprovado, a Assembleia deve garantir o acesso às informações públicas mediante a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), da Ouvidoria da Casa e de um portal da transparência em sua página oficial, entre outras ações. Foto: Firmino Caetano Junior. Recife/PE