Empresário é condenado a pagar R$ 33 mil a Lula por declarações ofensivas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou o empresário Luciano Hang, dono da rede Havan, a pagar uma indenização de R$ 33 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por declarações consideradas ofensivas. A decisão foi tomada no último dia 30 de outubro. As declarações questionadas ocorreram entre 2019 e 2020, quando Hang fez publicações e comentários públicos que, segundo o tribunal, atingiram a honra e a imagem do presidente. A ação foi movida pelos advogados Ângelo Ferraro e Miguel Novaes, que afirmaram que as falas do empresário ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram ataques pessoais. Em 2023, a Justiça de primeira instância havia rejeitado o pedido de indenização, entendendo que Lula, por ser uma figura pública, está sujeito a críticas. No entanto, o TJ-SC reformou a decisão, destacando que “mesmo pessoas públicas têm direito à proteção de sua honra e imagem”. Luciano Hang ainda pode recorrer da sentença. Com informações do site Notícias Ao Minuto 

 

Bolsonaro teme ser mandado para a Papuda, diz site

Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento em uma trama golpista, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já admite a possibilidade de começar a cumprir pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Segundo o site Metrópoles, o ex-chefe do Planalto confidenciou a pessoas próximas que acredita ser esse o destino mais provável, embora ainda busque reverter a condenação com recursos no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com uma fonte próxima à família, Bolsonaro pretende tentar converter a pena em prisão domiciliar caso o STF determine sua ida a um presídio. O principal argumento deve ser o estado de saúde do ex-presidente, que enfrenta problemas recorrentes desde que deixou o governo. Neste ano, ele foi internado três vezes e passou por procedimentos cirúrgicos. Aliados relatam ainda que Bolsonaro tem sofrido com crises intensas de soluços, que se agravaram nos últimos meses. A equipe de defesa deve usar esses episódios para reforçar a tese de que ele precisa cumprir a pena em casa, sob cuidados médicos. 

Jornalista que denunciou Covid-19 é condenada (de novo)

Zhang Zhan, a jornalista chinesa que revelou ao mundo a realidade da Covid-19 ainda na sua fase inicial, em Wuhan, na China, voltou a ser condenada a mais quatro anos de prisão por “provocar problemas” no país. A jornalista voltou a ser presa em 28 de agosto de 2024, por reportar as supostas violações de direitos humanos perpetuadas pelo governo chinês. Durante o último ano, segundo a associação Jornalistas sem Fronteiras (conhecidos pela sigla RSF), “a jornalista foi completamente isolada do mundo exterior, e quase toda a informação sobre a sua localização foi mantida em segredo”. “Ela deveria ser celebrada globalmente como uma ‘heroína da informação’. Não detida em prisões com condições subumanas”, afirma a gerente de advocacia da RSF da região da Ásia-Pacifico, em um comunicado citado pela NBC News. “Esta perseguição tem de acabar”, acrescenta. O advogado de Zhang, Ren Qyanniu, disse na rede social X que as acusações não tinham qualquer base jurídica e que a jornalista estava sendo julgado devido a comentários que deixou em sites internacionais. A autoridades chinesas em uma especificaram publicamente quais foram as atividades de Zhang que “provocaram problemas” e levaram a esta nova acusação. “Esta é a segunda vez que Zhang Zhan enfrentou um julgamento sobre acusações sem qualquer base que mostram nada mais do que um ato de perseguição claro ao trabalho jornalístico dela”, afirmou Beh Lih Yi, diretor para a Ásia-Pacífico do Comité para a Proteção dos Jornalistas. Zhang foi presa pela primeira vez a 14 de maio de 2020, enquanto fazia a cobertura do início da Covid-19. Folhapress

 

Humorista é condenado a mais de 8 anos de prisão por piadas em show de 2022

O humorista Léo Lins foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão por fazer piadas consideradas preconceituosas em um show realizado em Curitiba, em 2022. A decisão foi tomada pela juíza Bárbara de Lima Iseppi, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que considerou que o conteúdo do espetáculo “Léo Lins – Perturbador”, publicado no YouTube, ultrapassou os limites da liberdade de expressão e violou direitos fundamentais. De acordo com a sentença, Léo Lins ofendeu diversos grupos sociais, incluindo pessoas negras, LGBTQIA+, indígenas, nordestinos, idosos, judeus, evangélicos, pessoas com deficiência, com HIV e obesas. A juíza afirmou que, em casos de conflito entre a liberdade de expressão e princípios como a dignidade humana e a igualdade, estes últimos devem prevalecer. Além da pena de prisão, Léo Lins foi condenado ao pagamento de 1.170 salários mínimos referentes ao ano de 2022 (aproximadamente R$ 1,4 milhão) e a uma indenização por danos morais coletivos no valor de cerca de R$ 300 mil. Com informações do Site Fama ao Minuto  

Homem é condenado por roubar dinheiro de um amigo que ganhou na loteria

Um homem foi condenado a dois anos e meio de prisão pelo Tribunal Penal de Plasencia, na província de Cáceres, Espanha, por fraude informática. O crime ocorreu em 2022, quando ele retirou 18.900 euros (cerca de R$ 100 mil) da conta bancária de um amigo que havia acabado de ganhar na loteria. De acordo com o jornal "La Vanguardia, o acusado conhecia a vítima e sabia que ela guardava em casa uma caderneta bancária onde estava anotada a senha do cartão. Aproveitando-se da amizade e da confiança entre os dois, ele entrou na residência diversas vezes para ter acesso ao documento e realizar os saques. Entre os dias 20 de março e 1º de junho de 2022, o homem efetuou 21 transferências de 900 euros cada, segundo consta na sentença. O crime só foi descoberto quando a vítima percebeu os saques indevidos e decidiu denunciá-lo à Justiça. Além da pena de prisão de dois anos e seis meses, o condenado terá que devolver os 18.900 euros roubados e arcar com os custos judiciais do processo. O homem chegou a recorrer da decisão, alegando falta de provas e violação de seu direito à presunção de inocência. No entanto, o Tribunal Provincial de Cáceres rejeitou o recurso, mantendo a condenação. 

TSE condena Jovem Pan por veiculação de notícias supostamente falsa a Janja

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) condenou nesta quinta-feira (7) a Jovem Pan e a influenciadora Pietra Bertolazzi por veiculação de notícias supostamente falsas sobre a primeira-dama Rosângela da Silva, Janja, na campanha eleitoral de 2022. Foi fixada uma multa individual de R$ 30 mil. Em programa veiculado em 27 de setembro, às vésperas do pleito, a comentarista da Jovem Pan afirmou que Janja faz uso de drogas e tem o apoio de "maconhistas" e de pessoas perdidas na vida. Afirmou ainda que a esposa de Lula representa valores opostos ao da então primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que, segundo Bertolazzi, possui bondade, beleza e bons valores. A análise pelo TSE se deu em razão de notícias supostamente falsas em pleito eleitoral, e não por dano à honra -responsabilidade da Justiça comum. Folhapress 

Mulher é condenada a prisão por impor dieta rigorosa à filha

Uma mulher de 53 anos foi condenada a um ano e quatro meses de prisão por maus-tratos à filha, de 16 anos, na cidade italiana de Como. Segundo o Corriere della Sera, a jovem não podia pesar mais de 47 quilos. A investigação começou em 2019, após uma denúncia da tia da adolescente. A jovem contou que era obrigada a ficar sem comer e que era constantemente humilhada e insultada pela mãe, que a chamava de "gorda" e "feia". Além disso, a mãe obrigava a jovem a pesar-se com frequência. O julgamento começou quatro anos depois, na primavera de 2023, e a mulher foi proibida de aproximar-se da filha, que atualmente tem 20 anos. A defesa da mulher anunciou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Como. A advogada da defesa, Alessandra Colombo Taccani, afirmou que a mãe "só queria o bem da filha e sempre agiu para proteger a saúde da menina". "Temos a convicção de que demonstramos que não houve maus-tratos", disse a advogada. "Confio na justiça e na verdade e iremos recorrer depois de ler as razões. A mãe sempre agiu apenas para o bem da filha". O Ministério Público pediu uma pena de dois anos de prisão, ao passo que a defesa da mulher pedia absolvição. 

Emissoras de televisão são condenadas

As emissoras de Televisão Rede Record e a Rede Mulher, já extinta e comprada pela Record, foram condenadas pela Justiça de São Paulo a exibir quatro programas de televisão como direito de resposta às religiões de origem africana por ofensas contra eles, veiculadas no programa "Mistérios" e no quadro "Sessão de Descarrego", programas esses transmitidos com imagens realizadas dentro das igrejas universais do Reino de Deus. A ação civil pública foi movida em 2004 pelo Ministério Público Federal. Segundo a investigação do Ministério Público Federal o programa "Mistérios" e o quadro "Sessão de Descarrego" traziam com frequência termos pejorativos para se referir às religiões afro-brasileiras, como encostos, demônios, espíritos do mal, bruxaria e feitiçaria, além da palavra "macumba". Foto: Firmino Caetano Junior. Fonte: Agência Estado 

Tim condenada pela Justiça

A Justiça Federal em Pernambuco, condenou a empresa TIM Celular S.A ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A operadora vinha desobedecendo às resoluções de números 477/2007 e 632/2014 da Anatel em relação à obrigatoriedade de colocar, à disposição do consumidor, funcionários em lojas físicas que realizem rescisão contratual, parcelamento de dívida, reclamação e solicitação de serviços. A sentença foi do Juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo, sobre alegação que a operadora não vinha cumprindo o seu dever de prestar serviço adequado em relação aos 19 setores de atendimento presencial no Estado, gerando danos irreparável à sociedade. A empresa tem agora terá que comprovar a implantação, em todo o Estado de Pernambuco, dos setores de atendimento presencial por pessoa devidamente qualificada, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 mil. Foto: Firmino Caetano Junior.

O Brasil exagera nas prisões preventivas

O Brasil fechou 2013 com 550 mil presos. Do total, 217 mil são de prisões provisórias, presos aguardando julgamento. É a segunda maior população carcerária da América Latina. Perde apenas para os Estados Unidos, líder no continente americano na guarda de prisioneiros. O excesso de prisão traz sérias consequências. Superlotação, mistura de presos profissionais com aprendizes do crime, falta de separação entre detentos condenados, com outros esperando julgamento. A abusiva prática fere e viola os direitos fundamentais, estrangula os princípios democráticos, onde a pessoa é inocente até prova em contrário.  Nos países onde a Justiça é lenta e desorganizada o preso pode passar mais tempo no xadrez do que o necessário. Crimes mais frequentes são os ocorridos com drogas, roubos e furtos qualificados ou simples  Para acabar com o crescente número de encarceramento só tem um caminho. União entre os poderes constituídos. Foto: Paulo Augusto.  Carlos Ivan. Olinda/PE

Ex-Prefeito condenado pela justiça federal

A Justiça Federal em Pernambuco, condenou dia 04.08 o ex-prefeito de Gravatá, Joaquim Neto de Andrade Silva e o ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do município por improbidade administrativa. A decisão do juiz federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira, ainda inclui a suspensão dos direitos políticos dos réus por três anos, o pagamento de multa no valor de 30 vezes a remuneração que recebiam nos respectivos cargos e a proibição, também por três anos, de contratação do Poder Público por parte dos ex-gestores. Em auditoria realizada no Regime Próprio de Previdência Social da cidade, com o fim de verificar se a prefeitura estava repassando as contribuições previdenciárias, foi constatado que os comprovantes de repasse continham informações falsas de valores. Também a prefeitura deixou de repassar às contribuições ao Fundo de Previdência nos bimestres nov/dez 2005, jul/ago 2006, nov/dez 2006 e jul/ago 2008, totalizando um débito de aproximadamente R$ 516 mil. Fonte: Assessoria de comunicação da JFPE

Quadrilha de assaltantes de correios, está sendo condenada pela justiça

A Polícia Federal em Pernambuco repassa a informação que foram diversas as penas estabelecidas pela 4ª e 13ª Varas da Justiça Federal com relação a diversos crimes cometidos por assaltantes de agências dos correios dentro da Operação denominada “Cofre Fácil" batizada assim, em razão da facilidade com que os bandidos tinham para a realização dos assaltos, em agências dos Correios em todo o estado de Pernambuco, onde eram especialistas neste tipo de crime e os quais foram responsáveis por mais de vinte assaltos no período um ano. A detenção dos assaltantes contou com a valiosa colaboração da Polícia Militar de Pernambuco, que repassava informações acerca dos locais e horários das investidas dos bandidos às respectivas agências, o que culminava com a frustração dos assaltos realizados e a conseqüente prisão de alguns integrantes em diversas locais tais como: Cabo de Santo Agostinho, Ponte dos Carvalhos, Ipojuca, Camaragibe, Barreiros e cidade de Sanharó, todas em Pernambuco. Durante assaltos os bandidos tomavam as armas dos vigilantes e retinham as pessoas no interior da agência não as deixando sair e quem entrava era rendido e colocado junto das outras vítimas. Em seguida parte dos bandidos iam até o cofre da agência e do guichê de atendimento levando toda a quantia enquanto que os outros criminosos ficavam do lado de fora dando cobertura com viaturas ou motos para empreender fuga após os assaltos. Estão todos presos a disposição da justiça. Foto divulgação: Polícia Federal de Pernambuco, para o blog As Mazelas do Recife 

Justiça condena estatal pela poluição de rios

O juiz federal titular da 2ª Vara Federal, Francisco Alves dos Santos Júnior, condenou a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), obrigando-a a restaurar 37 Estações de Tratamento de Esgoto do Estado. O juízo determinou ainda que a companhia deverá realizar as obras em até cinco anos, de acordo com cronograma apresentado pela própria Compesa, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil por cada ETE não recuperada dentro do prazo. Em 2011, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) entrou com ação contra a Compesa, solicitando que o tratamento de esgoto fosse adequado aos padrões ambientais exigidos pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). De acordo com laudos técnicos do Ibama, os dejetos estavam sendo lançados nos rios e no solo sem nenhum tratamento ou com tratamento deficiente, em rios como o São Francisco, Beberibe, Jiquiá, Timbó, Ipojuca, São Domingos, Una, Paratibe, Morojozinho e Formoso. A própria Compesa confessa que vem causando danos à natureza, jogando nos rios e mares que banham o Estado de Pernambuco detritos de esgotos sem tratamento, tratamento esse que é obrigada a fazer, para o que recebe a integralidade da receita de uma contribuição social paga pelos pernambucanos, denominada taxa de esgoto”, destacou o magistrado. Foto: Fernando Melo. Suzan Vitorino. Justiça Federal em Pernambuco