Moraes nega recurso de Bolsonaro e mantém condenação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 7, para rejeitar o recurso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) no processo da trama golpista e manter a condenação dele a 27 anos e 3 meses de prisão. Bolsonaro só deve ser preso para cumprir a sentença quando o processo atingir o chamado "trânsito em julgado", ou seja, após o fim de todos os recursos, ou se o STF considerar que os recursos da defesa são "protelatórios". A Primeira Turma do STF começou a analisar nesta sexta, no plenário virtual, os primeiros recursos de Bolsonaro e de outros seis réus do núcleo crucial do plano de golpe. Apenas o tenente-coronel Mauro Cid, que fechou acordo de colaboração premiada, abriu mão de recorrer. Na modalidade virtual, o julgamento fica aberto por uma semana para os ministros registrarem os votos no site do STF. Não há debate em tempo real, nem presencial nem por videoconferência. Como relator, Alexandre de Moraes foi o primeiro a apresentar o voto. Também vão participar do julgamento os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Todos votaram para condenar Bolsonaro. O ministro Luiz Fux, que deu o único voto a favor do ex-presidente no processo da trama golpista, em setembro, pediu transferência para a Segunda Turma e não vai participar da decisão sobre os recursos. As defesas entraram no STF com os "embargos de declaração" - modalidade de recurso usada para questionar detalhes da decisão, como omissões, contradições ou erros materiais, mas que, via de regra, não tem o alcance de modificar o mérito do julgamento. Os advogados ainda têm a opção de impor "embargos infringentes" - estes sim podem pedir a absolvição. Nesse caso, no entanto, os recursos seriam meramente formais. Isso porque, pela jurisprudência do STF, os embargos infringentes só são possíveis se houver divergência de dois votos na turma, o que não ocorreu. Se os ministros considerarem que os recursos estão sendo usados pelas defesas para atrasar o desfecho do processo, o STF pode determinar o início da execução das penas antes do trânsito em julgado da ação. Uma decisão nesse sentido não seria inédita. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o ex-presidente Fernando Collor. Fonte: site noticiasAoMinuto 

Bolsonaro teme ser mandado para a Papuda, diz site

Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento em uma trama golpista, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já admite a possibilidade de começar a cumprir pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Segundo o site Metrópoles, o ex-chefe do Planalto confidenciou a pessoas próximas que acredita ser esse o destino mais provável, embora ainda busque reverter a condenação com recursos no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com uma fonte próxima à família, Bolsonaro pretende tentar converter a pena em prisão domiciliar caso o STF determine sua ida a um presídio. O principal argumento deve ser o estado de saúde do ex-presidente, que enfrenta problemas recorrentes desde que deixou o governo. Neste ano, ele foi internado três vezes e passou por procedimentos cirúrgicos. Aliados relatam ainda que Bolsonaro tem sofrido com crises intensas de soluços, que se agravaram nos últimos meses. A equipe de defesa deve usar esses episódios para reforçar a tese de que ele precisa cumprir a pena em casa, sob cuidados médicos. 

Milhares de processos parados na justiça

Apesar de avanços nos julgamentos, existem milhares de processos judiciais parados, encalhados, empilhados nas gavetas de tribunais brasileiros, prejudicando milhares de cidadãos que permanecem indecisos quanto ao desfecho de suas demoradas ações à espera da almejada decisão de transitado em julgado. No inicio de 2013, o Supremo Tribunal Federal catalogou mais de 425 mil processos judiciais parados em 14 tribunais brasileiros, aguardando somente a decisão da Suprema Corte. Tudo por causa da propalada repercussão geral. Repercussão geral é quando os processos ficam à espera de decisão do plenário da Suprema Corte para ser aplicada também nas instâncias inferiores. Quando há pedida de vista, mais tempo para determinado ministro analisar o processo, então, haja paciência. Em 2011, o Judiciário acumulava o impressionante número de 84,3 milhões de processos em tramitação, cabendo à Justiça Estadual a responsabilidade de acumular 72% dos processos à espera de solução. Desses casos pendentes, cerca de 1.104 casos estavam no Tribunal de Justiça de Pernambuco.  Foto: Firmino Caetano Junior. Carlos Ivan. Olinda/PE

Deputado passando fome

Foi de matar qualquer contribuinte consciente a figura do deputado Donadon no plenário da câmara de joelhos reclamando da água fria e comida da prisão. Para convencer seus pares chegou a dizer que a família estava passando necessidade. Tamanha cara de pau me remeteu aqueles bandidos que com arma nas mãos são verdadeiros monstros, acuando, ameaçando e atirando em pessoas indefesas, mas quando presos ficam com cara de coitadinhos, amedrontados reclamando das condições na prisão. Vivendo e aprendendo. Bandido comum e de colarinho branco são iguais. Duvido que o deputado Donadon quando roubou um dos mais pobres estados da nação, tenha sentido pena dos miseráveis que passavam fome (como este por exemplo que aparece na foto na cidade do Recife catando lixo para comer) e que dependiam dele como seu representante. Naquela época ele tinha as armas nas mãos e mesmo assim os roubou. Foto: Firmino Caetano Junior. Beatriz Campos. São Paulo/SP

Desatando o nó

Ontem (2 de agosto de 2013) completou um ano do início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do maior caso de corrupção da história da política brasileira.  Foram 53 sessões, culminando com 25 condenações. Desde o dia 17 de dezembro de 2012, data do encerramento, os brasileiros que clamam pelo fim da impunidade no País, aguardam ansiosos pelas prisões dos criminosos. São quase oito meses de espera. Os condenados estão desfilando por aí, sem receio dos holofotes e  mandando beijocas para a multidão. Alguns deles escrevem artigos em jornais falando da necessidade de mais ética na política, de uma distribuição de renda mais justa, de mais dignidade para o povo e até dão receita para por fim à corrupção no Brasil. Será que depois de tudo o que foi feito pelo STF vai ficar o dito pelo não dito? Esse tal de embargo infringente está atordoando a cabeça da gente. Será que não está na hora de bater o martelo? O vovô, que acompanhou com tanta vibração o grande julgamento, por já estar próximo dos 90 anos, está com receio de não ter tempo de ver esse nó desatado. Foto: Firmino Caetano Junior. Jeovah Ferreira. Taquari/DF

Que ética?

O ex-presidente Lula, dando uma de baluarte da ética discursando para políticos de seu partido, desafia a oposição." Se querem fazer o debate da ética, vamos fazer e completou pedindo que os petistas não fiquem acuados por "nós não precisamos ter medo desse confronto, porque  não abafamos as investigações". Não mesmo? Mas, só porque não conseguiram colocar aquela tal mordaça na imprensa, lembram-se?. Porém, esse pedido de Lula é absolutamente redundante, visto que os petistas ainda não querem admitir que seus próprios companheiros de partido é que levaram o Partido ao descrédito e à desonra. Mas vamos em frente: Lula e os petistas adoram lembrar do mensalão do Azeredo, em Minas Gerais, dizendo que o mensalão nasceu ali. Mas, ele não conta que se Azeredo levantou dinheiro irregulamente junto a Marcos Valério, não teve como implantar qualquer tipo de mensalão neste estado, porque não se elegeu. Foto: web. Luiz Solano. Brasilia/DF.

Brasil orgulhoso

Como é bom ver em todos os cantos os brasileiros dizerem as coisas estão mudando, após a votação da Ação Penal 470, no Supremo Tribunal Federal que julga a quadrilha chefiada por José Dirceu como corrupto. Falta agora ser preso e recolhido a cedeia pública. Orgulhoso estou, diante o posicionamento do Supremo. Os senhores ministros estão julgando os envolvidos do Mensalão, como manda as leis. É fabuloso assistir na TV Justiça, aqueles juizes debruçarem-se sobre a documentação exposta no processo. Fico por horas na frente da TV, como sempre fiquei para vê CPIs, CPIMs que nunca deram em nada a não ser servir de pirotecnia para alguns, principalmente, quando há transmissão ao vivo. No Supremo Tribunal Federal é bem diferente .Nenhuma ministro se orgulha do que estão fazendo. Dizem que isto é uma virtude do Supremo Tribunal Federal.  Uma coisa é certa:  Daqui para a frente quem tem intenção de roubar ou de se locupletar, pensará duas vezes, visto que muita gente dessa quadrilha vai para a cadeia. Foto: web. Luiz Solano. Brasilia/DF.

Mensalão

O ex-presidente Lula disse que a população não está preocupada com o mensalão e sim com o Palmeiras. Qual é o universo da população que está preocupado com o Palmeiras? Lula acha que dizendo assim o povo entende que todas as pessoas estão preocupadas com o Palmeiras e esquecidas do mensalão? Que triste esse desprezo de Lula pelos cidadãos brasileiros que são capazes de pensar sem serem teleguiados. Se tivesse sido feito um trabalho bastante esclarecedor sobre o que significou o mensalão, certamente, a população de Lula teria serias restrições a continuar votando no partido que rasgou a bandeira da ética, formou uma quadrilha para roubar cofres públicos. Não dá para entender qual orgulho carregam certos candidatos, vereadores, governadores, deputados e senadores que corroboraram para negar que o mensalão não existiu. O STF está mostrando ao país que a Justiça pode ser feita, basta que cidadãos ministros julguem a bem da verdade e não se seus interesses particulares. Foto: web. Izabel Avallone. São Paulo/SP.

Escolhas de ministros do Superior Tribunal Federal

Há muitos erros que podem e devem ser sanados no Brasil, mas um que demanda rapidez de solução é o sistema de escolha dos ministros do STF, porque esta instituição é a base que sustenta nossa democracia e o Estado de direito. Do jeito como a escolha é feita, cabendo esta tarefa ao presidente da República , corre-se o risco de que suas preferências sejam "viciadas", o que significa  que as exigências de  notório saber jurídico e  reputação ilibada possam não ser as qualidades prioritárias que guiarão as indicações do presidente da vez.  Além disso, os senadores que avaliam através de uma sabatina  o candidato escolhido pelo presidente... digam-me, que condições tem aqueles senhores de avaliar o saber jurídico de um candidato a ministro ? Nem todo senador é versado em leis... Portanto, a sabatina é hoje uma panaceia, um rito apenas. Confesso que eu não sei como a escolha de um candidato a ministro do STF deveria ser feita, eu só tenho certeza de que,  da maneira que se faz hoje,  não pode continuar! Para eemplificar: Dia (04/09) assistimos a um espetáculo lamentável pela TV Justiça... eu tenho certeza que o Brasil inteiro lamentou! Não preciso dizer mais nada! Foto: Firmino Caetano Junior. Mara Montezuma Scriba. São Paulo/SP.

Mensalão

O que os eleitores já sabiam o Superior Tribunal Federal confirmou: houve sim compra de apoio no Congresso. Quem aceitou esse tal de mensalão pecou muito mais de quem deu. Nossa frustração é eleger esses políticos que já ganham muito para trabalhar pouco e ainda torram o dinheiro dos nossos impostos com falcatruas. E se alguém devolve o dinheiro ilícito, não o exime da culpa. Que acabem de vez com essa famigerada votação secreta. Somente assim saberemos que votou contra os interesses da população e não será preciso nenhum tipo de mensalão para que qualquer deputado cumpra com a sua obrigação. Foto: Firmino Caetano Junior. Cláudio de Melo Silva. Olinda/PE.

Valdemar Costa Neto e sua ridícula apelação para a corte de direitos humanos

Se moda pegar e todos os bandidos que possam “bancar” caríssimas assessorias jurídicas resolverem apelar para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos), tentando reverter à condenação recebida por tribunais brasileiros, tal como estaria pretendendo fazer o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP, antigo PL), recorrendo contra a sua condenação no processo do Mensalão, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o Brasil talvez seja exposto à vergonhosa situação de aturar alguns outros “endinheirados facínoras”, a exemplo dos chefões do tráfico de drogas e/ou líderes de organizações criminosas, tal como o PCC, tentando ridicularizar internacionalmente a Justiça Brasileira, também alegando serem vítimas de condenações injustas. Tomara que Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo coisas mais importantes para fazer, desconsidere a pertinência da apelação de Valdemar Costa Neto, esse reles “bandoleiro de estrada”, assim como foi classificado pelo juiz Celso de Mello, durante o seu voto no STF, dedicando-lhe o mesmo tratamento recebido pela ex-procuradora do INSS, Jorgina de Freitas, condenada por golpes aplicados na instituição em que trabalhava, quando a “maracuteira” tentou esse mesmo tipo de artimanha e teve sua apelação “solenemente ignorada”. Foto: web. Júlio Ferreira. Recife/PE.

O voto de Rosa Weber

Não dá para entender a decisão da ministra Rosa Weber  quando julgou que os réus do mensalão não se enquadram no crime de formação de quadrilha , pois ela ela própria se contradiz ao definir que formação de quadrilha só existe quando vários criminosos se agrupam para praticar crimes  indeterminadamente contrários à paz social. Quer dizer que os réus, enquanto agiam "discretamente" distribuindo erário para comprar os votos dos políticos aliados no Congresso para beneficiar o PT ... eles não ameaçavam a paz social e por isso não se constituíam em quadrilha? Será que dá para sua Excelência a ministra Rosa Weber explicar melhor ? Porque no meu entender com este voto ela já deu o primeiro passo para, na próxima fase do julgamento, considerar José Dirceu inocente da acusação de formação de quadrilha. Quadrilha da qual ele era o chefe... logo abaixo do capo di tutti capi, que fique bem claro.. Se assim acontecer... será uma vergonha.  Foto: web.  Mara Montezuma Assaf. São Paulo/SP.

Entrada de leão

O resultado deste início de julgamento do mensalão está sendo promissor. finalmente estamos assistindo a Justiça sendo feita. Foi uma verdadeira "entrada de leão" na arena deste julgamento levado à termo pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Espero sinceramente que este início marcado pelo rigor imparcial das sentenças não seja apenas para satisfazer um pouco a opinião pública, para que depois os verdadeiros cabeças do esquema do mensalão sejam inocentados: Dirceu, Delubio, Genuíno e outros. O leão da entrada, sairia apequenado como um cão, se assim for. E que assim não seja. Foto: Firmino Caetano Junior. Mara Montezuma Assaf. São Paulo/SP. Aprenda inglês em 8 semanas: http://www.msafiliados.com/affiliates/id/1110_170

Relativismo moral

O Supremo Tribunal Federal foi infectado por alguns togados indicados pelo presidente Lula que advogam teses que bem demonstram os (des) valores defendidos por eles. Tanto o ministro Lewandowski , que afirmou não se pautar pela opinião pública , como Dias Toffoli,  inequivocamente se pautam pela vontade de quem os indicou para ocupar tão relevante cargo, e esgarçam a toga que simboliza a Justiça ao considerarem  caixa 2 como procedimento usual na política brasileira, e portanto, inocentaram o deputado João Paulo Cunha  das acusações de crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. E desde quando o que é usual é normal, é legal , é moral ?  Caixa 2 é trambique , é só não é  crime na visão de certos ministros que representam à perfeição a visão e a estatura moral do mestre que os indicaram para o STF e que lhes serve de inspiração. Toffoli nem titubeia em sinalizar que vai pedir absolvição de outros petistas que sacaram dinheiro no Banco Rural...como se vê ele não teme distorcer a finalidade precípua do cargo que ocupa...pois nesta republiqueta criada pelos petistas quem é amigo do Lula não "morre pagão"...ainda mais num cargo que vai garantir décadas de bons serviços que certamente prestará ao PT. Pobre Brasil... Foto: web. Mara Montezuma Assaf. São Paulo/SP. www.cidadedopaulista.blogspot.com

Os sonhos de Dirceu, nosso pesadelo

É tanta a certeza do funcionamento perfeito da esparrela armada por Lula e o PT a garantir um resultado favorável aos petistas a serem julgados pelo STF...que o sinistro ex-ministro José Dirceu já manifesta que quer mais do que uma absolvição no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal. Diz que se for inocentado, vai cobrar do Congresso sua anistia política para poder voltar a disputar eleições já em 2014.  O deputado Devanir Ribeiro (PT/SP) se solidariza ,dizendo: "Se fosse ele, eu pleitearia. Se eu saio inocentado num processo como esse, por que teria de continuar com os direitos políticos cassados?"..."Se eu dissesse que o Zé não gostaria de voltar, estaria mentindo, até com a Presidência da República ele sonha, o que é legítimo para qualquer dirigente político", complementa Devanir.  Como o resultado final deste julgamento já está determinado pelo Super-Lula...- a menos que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal o realize imbuídos da sacralidade da toga -...num futuro próximo podemos ver realizados os sonhos deste Zé Dirceu de alçar-se à Presidência da República. Convenhamos...um pesadelo nacional ! Que Deus nos proteja dos maus! Foto: Firmino Caetano Junior. Mara Montezuma Assaf. São Paulo/SP.

Juíz recebe "punição"

É do meu conhecimento que a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, julgou um processo disciplinar contra um juíz de direito, cometido pelo mesmo em 2010. O magistrado recebeu a pena de "censura" que significa o seguinte: Vai ficar registrada na sua ficha funcional. Foi pedido pelo corregedor do tribunal, a sua aposentadoria, que não foi aceita pelos desembargadores presentes no julgamento. Para quem não sabe, em 2010, o juíz Joaquim Lafayette foi pego embriagado em um bar. Na ocasião, teria agredido uma mulher e sacado uma arma contra ela. Também tentou urinar em via pública, na frente dos policiais que foram chamados para controlá-lo. Pergunto: E se este fosse um pobre que tivesse cometido este delito, não seria logo enquadrado na lei Maria da Penha? Na hora do ocorrido não teria levado uma camada de pau e até hoje (sem advogado para o defender), não estaria atrás da grade? Por que as coisas funciona assim? A justiça não deveria ser aplicada para todos? Lamentável e um péssimo exemplo dado pelo judiciário.